Anexo II — Proposta da PeMOB Usuário

Pesquisa nacional de qualidade percebida do transporte público coletivo

Documento principal: Parâmetros nacionais de qualidade do transporte público coletivo Finalidade: suprir o subíndice P do IQTPC e cumprir os arts. 14, VII, e 31, V, da Lei nº 15.432/2026 Natureza: proposta técnica de desenho da pesquisa

Sumário

  1. O problema
  2. O universo não é o conjunto dos municípios
  3. Unidade de análise: o sistema, não o município
  4. Quem deve ser entrevistado
  5. Desenho amostral em três estratos
  6. Métodos de coleta e uso do GTFS como base amostral
  7. Ponderação
  8. Instrumento
  9. Periodicidade
  10. Modelo de execução e governança
  11. Base legal e instrumento normativo
  12. Estimativa de custo
  13. Integração com o IQTPC
  14. Cronograma
  15. Riscos
  16. Decisões pendentes

1. O problema

O subíndice P do IQTPC tem peso 0,17 e não é calculável de forma comparável, porque não existe instrumento nacional padronizado de aferição da satisfação do passageiro. Na analogia com a educação, a plataforma nacional de dados faz o papel do Censo Escolar e o SAEB da mobilidade não existe.

A lacuna não é apenas metodológica, é de conformidade. A Lei nº 15.432/2026 tornou a satisfação item obrigatório em quatro dispositivos:

  • Art. 31, V: satisfação dos passageiros integra os requisitos mínimos de qualidade da operação.
  • Art. 14, VII: o titular deve divulgar sistematicamente os indicadores de qualidade, incluída pesquisa de satisfação dos passageiros.
  • Art. 4º, IX: a avaliação periódica do planejamento e da operação deve incluir a satisfação dos passageiros.
  • Art. 7º, III: a prestação de serviço adequado deve ter foco no passageiro e na percepção da qualidade por todas as pessoas.
  • Art. 28, III: eventual apoio federal ao custeio pode ser contrapartida ao alcance de metas de satisfação, previstas nas normas de referência expedidas pela União.

O art. 28, III, é decisivo: ele cita expressamente metas de satisfação como base de contrapartida financeira federal. Sem instrumento padronizado, esse dispositivo é inaplicável.

O que a Lei não resolve é a comparabilidade. Ela obriga cada titular a pesquisar, o que produziria centenas de instrumentos incomparáveis entre si. A função da União, nos termos do art. 16, IX, da Lei nº 12.587/2012, é padronizar.

2. O universo não é o conjunto dos municípios

Este é o primeiro erro a evitar. A pesquisa não tem por universo os 5.570 municípios brasileiros.

Dados de referência disponíveis:

Fonte Achado
MUNIC 2017 (IBGE) 1.679 municípios (30,1%) com ônibus municipal; 3.891 sem; destes, 1.222 atendidos apenas por linhas intermunicipais; 2.669 sem nenhum serviço de ônibus
MUNIC 2020 (IBGE) 2.867 municípios (51%) sem ônibus; 2.703 com serviço intramunicipal ou intermunicipal; 81,9% da população residindo em municípios com serviço
PeMOB (SEMOB) 116 municípios acima de 250 mil habitantes; 67 respondentes em 2023

A assimetria entre cerca de 30% dos municípios e cerca de 82% da população é o dado que estrutura o desenho: a pesquisa cobre uma fração pequena dos entes e uma fração grande das pessoas. Isso torna viável uma pesquisa nacional de custo administrável, o que não seria o caso se o universo fosse municipal.

2.1 Consequência para o IQTPC, e não apenas para a pesquisa

Há aqui uma implicação que extrapola o desenho amostral e precisa ser incorporada ao documento principal:

O IQTPC não se aplica a município sem serviço de TPC. Município sem sistema não tem índice zero, tem índice não aplicável.

Atribuir zero a quem não tem serviço confunde duas realidades distintas (serviço inexistente e serviço péssimo), destrói a distribuição do índice e produz ranking sem sentido. A ausência de serviço é objeto de indicador próprio, de cobertura nacional, e não do índice de qualidade.

Propõe-se, portanto, uma classificação nacional em quatro situações:

Situação Descrição Tratamento
S1 Sistema de TPC urbano estruturado, com titularidade e contrato IQTPC-Completo ou IQTPC-Objetivo
S2 Serviço urbano precário, informal ou de baixa escala IQTPC-Simplificado
S3 Sem serviço urbano, atendido apenas por linha intermunicipal de caráter urbano Indicador de cobertura, titularidade estadual
S4 Sem qualquer serviço Fora do índice; entra no indicador nacional de cobertura

2.2 Primeiro entregável: o cadastro do universo

Nenhum desenho amostral é possível antes de existir o cadastro. A base disponível hoje é declaratória, defasada e de definição instável, já que a própria MUNIC variou nos critérios entre edições.

A construção não parte do zero. A PeMOB já constitui o embrião deste cadastro para o topo do universo, com série anual desde 2018 e base publicada no SIMU, e a PeMOB Metropolitana já cobre, desde 2019, os sistemas de titularidade estadual (Anexo III).

Entregável 1: Cadastro Nacional de Sistemas de Transporte Público Coletivo, contendo, por sistema: titular, modalidade de prestação, contratos vigentes, modos operados, frota, extensão da rede, população atendida, existência de GTFS e enquadramento em S1 a S4.

O cadastro se constrói cruzando: dados do art. 13 (fornecimento obrigatório ao Simu), MUNIC, PeMOB, cadastro de frota validado no SENATRAN (documento principal, 6.5) e repositórios de GTFS. Ele serve simultaneamente como base amostral da pesquisa, denominador do índice e instrumento de verificação do gate do art. 21.

3. Unidade de análise: o sistema, não o município

A pesquisa mede a qualidade percebida de redes de transporte, e redes não respeitam limites municipais. Em região metropolitana, o passageiro de um município periférico usa cotidianamente serviço de titularidade estadual, e perguntar a ele sobre “o transporte do seu município” produz resposta sem referente claro.

Decisão: a unidade amostral é o sistema ou rede de TPC, definida no cadastro. Nas regiões metropolitanas, a unidade é a rede integrada, com estimativas desagregáveis por município de residência.

Isso se apoia no art. 6º, IV, que define a rede como conjunto único, integrado e intermodal, e no art. 6º, XVII, que institui a unidade regional de transporte público coletivo. O art. 8º, II, atribui aos Estados a titularidade do serviço intermunicipal de caráter urbano, o que significa que parte relevante do universo tem titularidade estadual e não municipal, fato que precisa estar refletido na governança da pesquisa.

4. Quem deve ser entrevistado

Esta é a decisão de maior consequência do desenho e a mais frequentemente errada.

4.1 O problema do viés de sobrevivência

Uma pesquisa aplicada apenas a bordo entrevista quem está usando o serviço. Ela não alcança:

  • quem abandonou o sistema por sua má qualidade;
  • quem foi excluído pelo custo da tarifa;
  • quem não consegue embarcar por falta de acessibilidade;
  • quem deixou de fazer a viagem por insegurança, notadamente à noite;
  • quem está em área sem cobertura.

O paradoxo é direto: quanto pior o sistema, mais gente ele expulsa, e mais os remanescentes tendem a ser os que não têm alternativa e cujas expectativas se ajustaram para baixo. Pesquisa exclusivamente embarcada pode premiar o sistema ruim.

Isso não é preciosismo metodológico. O art. 7º, III, fala em percepção da qualidade por todas as pessoas, não pelos passageiros presentes no veículo. O art. 5º, I e II, e o art. 3º, II, tratam de universalização e equidade no acesso, que só são mensuráveis se os não usuários estiverem na amostra.

4.2 Decisão

Duas populações, com instrumentos articulados:

População Definição Método Função
Usuários Quem realizou ao menos uma viagem no sistema nos últimos 30 dias Interceptação embarcada e domiciliar Qualidade percebida da experiência
População geral residente Moradores da área de abrangência do sistema, usuários ou não Domiciliar Acesso, barreiras, viagens suprimidas, abandono

O módulo de não usuários é curto (cerca de 6 itens) e investiga o motivo da não utilização, distinguindo opção (tem automóvel e prefere) de exclusão (não alcança, não pode pagar, não consegue embarcar, tem medo). Essa distinção é o dado hoje mais ausente do debate brasileiro sobre TPC.

5. Desenho amostral em três estratos

Nota de leitura. Esta seção descreve o desenho tecnicamente ideal (Cenário 1). Diante da restrição orçamentária, o cenário recomendado é o mínimo viável, descrito na seção 12.6, que substitui a coleta domiciliar por embarcada mais módulo telefônico e reduz as amostras. As seções 5 e 14 permanecem como referência do horizonte a alcançar.

Estratificação por porte e complexidade do sistema, definida sobre o cadastro (seção 2.2). Números de sistemas são estimativas preliminares, a confirmar.

Estrato A, sistemas metropolitanos e de grande porte

Critério: sistemas de regiões metropolitanas, capitais e municípios acima de 250 mil habitantes, mais sistemas com modo de média ou alta capacidade. Ordem de grandeza: 50 a 60 sistemas. Método: domiciliar presencial, com módulo embarcado complementar. Amostra por sistema: 1.500 a 2.000 domicílios. Justificativa do tamanho: permite estimativa com margem em torno de 2,5 pontos percentuais e, sobretudo, desagregação por quintil de renda e por recorte territorial, que é condição para o IQTPC-Equidade. Amostra de 400, suficiente para a média do sistema, não sustenta o indicador de equidade.

Estrato B, sistemas de médio porte

Critério: municípios entre 100 mil e 250 mil habitantes com sistema estruturado (S1). Ordem de grandeza: 180 a 220 sistemas. Método: interceptação embarcada, com subamostra domiciliar reduzida para correção do viés de sobrevivência. Amostra por sistema: 600 a 800 entrevistas embarcadas, mais 250 domiciliares.

Estrato C, sistemas de pequeno porte

Critério: demais municípios com sistema estruturado ou serviço precário (S1 e S2), tipicamente abaixo de 100 mil habitantes. Ordem de grandeza: 1.400 a 1.500 sistemas. Método: amostragem de sistemas, e não censo de sistemas. Sorteio rotativo de 15% a 20% dos sistemas por ciclo, com representatividade por região e faixa populacional. Amostra por sistema sorteado: 300 a 400 entrevistas.

Consequência importante: no Estrato C, o subíndice P não é calculável para todo sistema em todo ciclo. Sistemas não sorteados têm o IQTPC calculado sem P, como IQTPC-Objetivo, e a rotação garante que cada sistema seja alcançado a cada dois ou três ciclos.

Essa é uma limitação assumida, e a alternativa (censo de 1.700 sistemas) elevaria o custo em ordem de grandeza sem ganho proporcional de política pública.

Estrato D, municípios sem serviço

Não integram a pesquisa de satisfação. São objeto do módulo de cobertura, apurado por via administrativa no cadastro, sem coleta primária.

6. Métodos de coleta e uso do GTFS como base amostral

6.1 Coleta domiciliar

Base amostral: setores censitários do IBGE, com sorteio em dois estágios (setor, domicílio) e seleção do morador por critério objetivo. Estratificação interna por faixa de renda do setor, para garantir a desagregação exigida pelo IQTPC-Equidade.

É o método de maior custo e de maior validade. Alcança usuários e não usuários e permite ancorar a amostra em características socioeconômicas conhecidas.

6.2 Coleta embarcada

Base amostral: o próprio GTFS do sistema. Esta é a solução mais elegante disponível e vale explicitá-la.

O GTFS estático fornece o universo completo de viagens programadas, com linha, sentido, horário e dia da semana. Ele é, portanto, uma base amostral pronta de viagens, permitindo sorteio probabilístico de trios (linha, horário, sentido) com probabilidade proporcional à oferta, sem depender de informação prestada pelo operador.

Isso amarra a pesquisa ao mesmo insumo que alimenta os subíndices C e F, e cria um incentivo virtuoso adicional para a publicação do GTFS: sistema sem GTFS não tem base amostral confiável, e sistema sem GTFS já é sistema que não cumpre o art. 13.

Ressalva: a coleta embarcada precisa cobrir pico e entrepico, dias úteis e fim de semana, e período noturno. Restringir ao pico da manhã em dia útil é o erro clássico e produz retrato sistematicamente mais favorável.

6.3 Métodos descartados

Método Razão do descarte
Aplicativo do operador ou totem em terminal Autosseleção severa; captura extremos de satisfação; capturável pelo operador
Pesquisa telefônica como método principal Cobertura desigual e taxa de resposta baixa nos estratos de menor renda, exatamente os mais dependentes do TPC. Admitida apenas como módulo de não usuário no cenário mínimo viável (12.6), com calibração contra o Censo
Painel online Exclui sistematicamente o público de menor renda e menor letramento digital
Avaliação por estrelas em aplicativo de viagem Não probabilístico e manipulável

Métodos digitais podem compor módulo complementar não probabilístico, publicado à parte e jamais integrado ao cálculo do subíndice P.

7. Ponderação

Dois ajustes são indispensáveis e costumam ser omitidos.

Ponderação por frequência de viagem. Na coleta embarcada, quem viaja mais tem maior probabilidade de ser sorteado. Sem correção, a amostra representa viagens, não pessoas. Ambos os recortes são legítimos, mas medem coisas distintas, e para o IQTPC, que é índice de qualidade de serviço prestado à população, o recorte de pessoa é o correto. Exige item sobre número de viagens no período de referência e peso proporcional ao inverso da frequência.

Calibração sociodemográfica. Pós-estratificação por sexo, faixa etária, renda e localização, contra parâmetros do Censo ou da PNAD Contínua, para corrigir não resposta diferencial.

Recomenda-se ainda publicar as estimativas desagregadas por quintil de renda, por sexo e por recorte territorial, e não apenas a média do sistema, sob pena de reproduzir no subíndice P o problema que o IQTPC-Equidade foi criado para corrigir.

8. Instrumento

8.1 Estrutura

Três blocos:

Bloco Conteúdo Aplicação
Núcleo comum 18 a 22 itens fechados, idênticos em todo o país, imutáveis entre ciclos Obrigatório
Módulo de não usuário 6 a 8 itens sobre barreiras e viagens suprimidas Domiciliar
Módulo local Até 10 itens de interesse do titular Facultativo

A imutabilidade do núcleo é condição da série histórica. Alterar item do núcleo quebra a comparabilidade e deve exigir procedimento formal, com sobreposição de ciclo para calibração.

8.2 Itens do núcleo comum, por dimensão

Escala de 1 a 5 (muito ruim a muito bom), com item adicional de avaliação global.

Dimensão Itens
Tempo e regularidade Tempo de espera; cumprimento do horário; tempo total da viagem
Lotação e conforto Lotação no horário em que costuma viajar; possibilidade de sentar; limpeza; conforto do veículo
Frota Estado de conservação do veículo; climatização, quando aplicável
Segurança viária Modo de dirigir; sensação de segurança quanto a acidentes
Segurança pessoal Sensação de segurança dentro do veículo; no ponto ou estação; à noite; ocorrência de importunação ou assédio nos últimos 12 meses
Acessibilidade Facilidade de embarque e desembarque; adequação para pessoa com deficiência, idosa, gestante ou com criança de colo
Informação Facilidade de saber horários e itinerários; informação em caso de alteração
Tratamento Cortesia da equipe de operação; ocorrência de discriminação nos últimos 12 meses
Custo Percepção do valor da tarifa frente ao serviço recebido
Avaliação global Nota geral ao serviço; disposição de recomendar; comparação com 12 meses atrás

Os itens de segurança pessoal, importunação e discriminação decorrem diretamente dos incisos IX e X do art. 16 e são, provavelmente, a contribuição mais original que a pesquisa pode dar ao debate nacional, por não existir hoje fonte sistemática sobre o tema.

O item de comparação com 12 meses atrás é a única medida de percepção de trajetória e é útil para leitura de série curta.

8.3 Cuidados de redação

  • Referência temporal explícita e curta (últimos 30 dias) para reduzir erro de recordação.
  • Ancorar o item de lotação no horário em que a pessoa efetivamente viaja, e não no pico genérico.
  • Evitar pergunta de satisfação global antes dos itens específicos, para não contaminar as respostas subsequentes.
  • Aplicar o item sobre importunação e assédio com protocolo próprio de privacidade, preferencialmente autoaplicado, e com encaminhamento de informação sobre canais de denúncia (art. 16, X).

9. Periodicidade

Bienal, com coleta em ano ímpar (piloto 2027, primeiro ciclo 2029, segundo 2031) e divulgação no ano seguinte.

Justificativas: a satisfação com serviço público varia lentamente; ciclo bienal reduz custo em cerca de metade frente ao anual; alinha-se ao ciclo do IQTPC; e evita coleta em ano eleitoral municipal, o que reduz o risco de contaminação política das respostas e de instrumentalização dos resultados.

O Estrato C opera em rotação, de modo que cada sistema é alcançado a cada dois ou três ciclos, ou seja, a cada quatro a seis anos.

10. Modelo de execução e governança

10.1 Alternativas

Modelo Vantagem Desvantagem
Suplemento à PNAD Contínua (IBGE) Máxima credibilidade; infraestrutura existente Amostra da PNAD não é dimensionada para estimativa por sistema em municípios médios; agenda do IBGE disputada
Pesquisa própria do IBGE, por TED Credibilidade e capacidade de campo nacional Custo e prazo de negociação
Contratação de instituto por licitação Flexibilidade e prazo Descontinuidade entre ciclos; risco de variação metodológica
TED com instituição pública de pesquisa Continuidade metodológica; precedente já existente no âmbito do Simu Capacidade de campo nacional a verificar
Aplicação descentralizada pelos titulares, com instrumento padronizado e auditoria federal amostral (modelo PMAQ-AB) Menor custo; envolvimento dos entes Risco de captura pelo avaliado; qualidade heterogênea de campo

10.2 Recomendação

Modelo híbrido, por estrato:

  • Estratos A e B: execução centralizada, por TED com instituição pública de pesquisa ou contratação federal, com campo por terceiro independente. São os sistemas que concentram população e que terão consequência financeira pelo art. 28, III, e por isso exigem o padrão mais alto de independência.
  • Estrato C: aplicação descentralizada pelos titulares, com instrumento e manual padronizados pela União, mais auditoria amostral federal (10% dos sistemas sorteados no Cenário 1; 15 sistemas no Cenário 3), no modelo do PMAQ-AB. Divergência acima de limiar entre o resultado local e o auditado invalida o dado e aciona reaplicação.

Princípio inegociável: em nenhuma hipótese o campo é executado pelo operador do serviço ou por contratado seu. O art. 3º, IX, arrola integridade e autenticidade de dados entre os princípios fundamentais, e pesquisa de satisfação aplicada pelo avaliado não atende a esse padrão.

10.3 Governança metodológica

Comitê técnico permanente com participação do órgão gestor federal, do executor de campo, de instituição de estatística e de representação dos titulares, responsável por: aprovar alterações no núcleo comum; homologar o cadastro do universo a cada ciclo; e validar os relatórios de qualidade da coleta.

O Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, criado pelo art. 16-B da Lei nº 12.587/2012 na redação do art. 38 da Lei nº 15.432/2026, é a instância natural de consulta sobre o instrumento, sem prejuízo do comitê técnico.

12. Estimativa de custo

12.1 Ancoragem em contratos reais

A estimativa se ancora em contratos públicos recentes de pesquisa domiciliar de mobilidade.

Referência Escopo Valor
Pesquisa OD da Região Metropolitana de Jundiaí, STM/SP e Fundação Seade, contrato assinado em dez/2025 6.000 domicílios, coleta domiciliar mais dados de telefonia móvel, base do PITU R$ 15,3 milhões
Revisão do PDTU-DF, SEMOB-DF e UFSC, 2024 Pesquisa domiciliar de origem e destino no DF, dentro da revisão do plano R$ 7,85 milhões
Pesquisa OD 2027, Metrô de São Paulo Apenas a plataforma tecnológica de gerenciamento e coleta, sem o campo R$ 2,81 milhões
Pesquisa OD 2023, Metrô de São Paulo 32.000 domicílios, 527 zonas, 39 municípios, oito meses de campo Contratação por lotes

Ressalva metodológica indispensável. Esses valores não são transponíveis diretamente. Uma entrevista de origem e destino entrevista todos os moradores do domicílio, levanta o diário completo de viagens do dia e exige georreferenciamento de cada origem e destino, com duração típica acima de uma hora. A PeMOB Usuário aplica instrumento de 18 a 22 itens a um respondente, com duração estimada de 15 a 20 minutos e sem codificação espacial de viagens. O custo unitário de uma OD é, portanto, limite superior e não parâmetro.

O contrato de Jundiaí ilustra bem: R$ 15,3 milhões para 6.000 domicílios equivalem a cerca de R$ 2.550 por domicílio, mas o valor inclui aquisição de dados de telefonia, produto analítico e ausência de escala. Serve para dimensionar a diferença entre um levantamento de planejamento e uma pesquisa de percepção, não para precificá-la.

Os custos unitários adotados a seguir consideram contratação pública com supervisão, controle de qualidade e recontato.

12.2 Custos unitários adotados

Modalidade Duração estimada Custo por entrevista completa
Domiciliar presencial 15 a 20 min R$ 160 a R$ 300
Interceptação embarcada 5 a 8 min R$ 40 a R$ 80

Os valores incluem campo, supervisão, deslocamento, controle de qualidade e encargos, e excluem desenho, processamento e divulgação, tratados adiante.

12.3 Estimativa por estrato

Estrato Sistemas por ciclo Entrevistas por sistema Entrevistas totais Mínimo Máximo
A, domiciliar 55 1.700 93.500 R$ 15,0 mi R$ 28,1 mi
A, embarcada 55 500 27.500 R$ 1,1 mi R$ 2,2 mi
B, embarcada 200 700 140.000 R$ 5,6 mi R$ 11,2 mi
B, domiciliar reduzida 200 250 50.000 R$ 8,0 mi R$ 15,0 mi
C, rotação de 18% 260 350 91.000 R$ 3,6 mi R$ 7,3 mi
Auditoria do Estrato C 26 200 5.200 R$ 0,8 mi R$ 1,6 mi
Campo, total 407.200 R$ 34,1 mi R$ 65,3 mi

Acrescentam-se desenho e pré-teste, treinamento, plataforma de coleta, supervisão central, processamento e ponderação, sistema de divulgação e gestão contratual, tipicamente entre 25% e 40% do custo de campo. O contrato de plataforma do Metrô de São Paulo, de R$ 2,81 milhões apenas para o sistema de gerenciamento, confirma que essa rubrica não é residual.

12.4 Resultado

Recorte Valor
Ciclo bienal completo R$ 43 a R$ 91 milhões
Ver 12.6: este é o cenário ideal, não o recomendado. A escada de cenários reduz o valor a até R$ 2 a 4 milhões por ano
Ponto médio do ciclo cerca de R$ 67 milhões
Equivalente anual R$ 21 a R$ 46 milhões
Piloto restrito a 15 sistemas do Estrato A R$ 5,5 a R$ 11,5 milhões

12.5 Métricas de escala

Referências úteis para a defesa orçamentária, calculadas sobre o ponto médio:

Métrica Valor aproximado
Custo por habitante coberto, por ano (Cenário 1) R$ 0,28 a R$ 0,34
Custo por habitante coberto, por ano (Cenário 3, recomendado) cerca de R$ 0,03
Custo por viagem de TPC realizada no país, por ano menos de R$ 0,01 em qualquer cenário
Custo anual frente ao valor de um único contrato de OD metropolitana Cenário 1: 2 a 4 vezes. Cenário 3: inferior ao de uma única OD

A comparação mais eloquente é a última linha: o custo anual de medir a satisfação com o transporte público em todo o país equivale a poucas pesquisas de origem e destino metropolitanas, instrumentos que cada região realiza isoladamente a cada dez anos. A diferença é que a PeMOB Usuário produz série nacional comparável e bienal sobre a experiência do usuário, que nenhuma OD entrega.

12.6 Escada de cenários

O desenho da seção 5 é o tecnicamente ideal, não o financeiramente viável. Como a restrição orçamentária é real, propõe-se uma escada de quatro cenários, com registro explícito do que se perde em cada degrau.

Cenário Descrição Ciclo bienal Por ano
1. Completo Desenho da seção 5, com domiciliar em A e B R$ 43 a 91 mi R$ 21 a 46 mi
2. Intermediário Domiciliar reduzida só em A, via universidades; B com rotação de metade R$ 8 a 17 mi R$ 4 a 9 mi
3. Mínimo viável Sem domiciliar; embarcada mais módulo telefônico de não usuário R$ 4 a 8 mi R$ 2 a 4 mi
0. Piloto de partida 12 sistemas, com validação de escala R$ 0,9 a 2,0 mi R$ 0,5 a 1,0 mi

Recomendação: iniciar pelo Cenário 0 e operar no Cenário 3, com migração ao 2 conforme houver dotação. O Cenário 1 fica registrado como horizonte, não como proposta de curto prazo.

Cenário 3, mínimo viável, detalhado

Componente Entrevistas Custo
Estrato A, embarcada, 600 por sistema 33.000 R$ 1,3 a 2,6 mi
Estrato A, módulo de não usuário por telefone, 300 por sistema 16.500 R$ 0,4 a 0,7 mi
Estrato B, embarcada, rotação de um terço, 400 por sistema 26.800 R$ 1,1 a 2,1 mi
Estrato C, aplicação descentralizada pelos titulares, com auditoria federal em 15 sistemas 3.000 R$ 0,2 a 0,4 mi
Campo 79.300 R$ 3,0 a 5,9 mi
Com estrutura R$ 3,7 a 8,2 mi por ciclo

12.7 As cinco alavancas que produzem a redução

Alavanca 1: substituir a coleta domiciliar por embarcada mais módulo telefônico. É a de maior efeito, responsável por quase toda a diferença entre os Cenários 1 e 3. A entrevista domiciliar custa de quatro a sete vezes a embarcada. O módulo telefônico de não usuário, com amostragem por telefonia móvel e calibração contra o Censo, recupera parte da população que a coleta embarcada não alcança, a custo de R$ 25 a 45 por entrevista.

O que se perde: precisão na estimativa de não usuários e cobertura dos segmentos com menor acesso telefônico. É perda real, mas muito menor que abandonar completamente a medição de quem foi excluído do sistema, que era o risco do desenho embarcado puro.

Alavanca 2: execução por universidades federais, via TED. Há precedente direto e recente no setor: a revisão do PDTU-DF foi contratada pela Semob-DF junto à UFSC por R$ 7,85 milhões. O custo unitário da entrevista domiciliar cai da faixa comercial de R$ 160 a 300 para algo entre R$ 60 e 120, com o ganho adicional de formação de capacidade técnica local e continuidade metodológica entre ciclos.

O que se perde: homogeneidade de campo e previsibilidade de prazo. Mitigável por manual único, treinamento centralizado e supervisão federal.

Alavanca 3: rotação também nos Estratos A e B. O desenho original previa rotação apenas no Estrato C. Estendê-la aos demais, cobrindo um terço ou metade dos sistemas por ciclo, reduz proporcionalmente o custo.

O que se perde: frequência. Cada sistema passa a ser medido a cada quatro ou seis anos, em vez de a cada dois. Para satisfação com serviço público, que varia lentamente, é perda tolerável.

Alavanca 4: redução da amostra por sistema. A amostra de 1.700 domicílios foi dimensionada para permitir desagregação por quintil de renda e por recorte territorial, exigência do IQTPC-Equidade. Amostras de 400 a 600 sustentam a média do sistema com margem em torno de 4 pontos percentuais, mas não a desagregação.

O que se perde: o subíndice P deixa de alimentar o IQTPC-Equidade, que passa a ser calculado apenas com os componentes objetivos (A, C, F, V). É a perda mais séria da escada e deve ser declarada em toda divulgação.

Alavanca 5: suplemento a pesquisa domiciliar existente. A alternativa de maior retorno potencial e maior incerteza. A PNAD Contínua já visita domicílios em todas as unidades da federação, capitais e regiões metropolitanas, com estrutura de campo permanente. O custo marginal de um suplemento é uma fração do custo de uma pesquisa autônoma, porque o deslocamento, o cadastro e a abordagem já estão pagos.

Limitação conhecida: o desenho amostral da PNAD sustenta estimativas para regiões metropolitanas e capitais, o que cobre boa parte do Estrato A, mas não produz estimativa por sistema nos municípios médios do Estrato B.

Encaminhamento: consulta formal ao IBGE sobre viabilidade, custo marginal e prazo de inclusão de suplemento de mobilidade. Mesmo que resolva apenas o Estrato A, libera integralmente o orçamento para os Estratos B e C.

12.8 Consequências para o IQTPC

Operar no Cenário 3 tem três consequências que precisam estar registradas no documento principal:

  1. O subíndice P deve entrar com peso reduzido, na faixa de 0,08 a 0,10 em vez de 0,17, enquanto a medição não tiver precisão para desagregação. Peso alto sobre medida imprecisa transfere ruído para o índice.
  2. O IQTPC-Equidade é calculado sem P, apenas com os componentes objetivos territorializáveis.
  3. A ponderação por frequência de viagem torna-se ainda mais crítica, porque sem componente domiciliar a amostra embarcada representa viagens, e não pessoas, de forma mais acentuada.

Nenhuma dessas consequências inviabiliza o índice. Todas devem ser declaradas na divulgação, sob pena de o número aparentar precisão que não possui.

12.9 O que não se deve cortar

Três itens devem sobreviver a qualquer restrição orçamentária, porque sua remoção descaracteriza o instrumento:

Item Razão
Alguma forma de alcance ao não usuário Sem ela, o sistema que expulsa passageiros é premiado. Se o custo for proibitivo, reduzir a amostra, nunca eliminar o módulo
Independência do executor de campo Pesquisa aplicada pelo operador ou por contratado seu não tem valor probatório, e economiza pouco
Imutabilidade do núcleo do questionário Custo zero e valor decisivo. É o que transforma edições isoladas em série histórica

12.10 Advertência

Os valores permanecem estimativas de dimensionamento e não substituem pesquisa de preços nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Recomenda-se consulta formal ao IBGE, à Fundação Seade e a institutos com contratos federais recentes de pesquisa domiciliar antes de qualquer uso em documento de planejamento da contratação.

13. Integração com o IQTPC

13.1 Regra de composição

O subíndice P só compõe o IQTPC quando o sistema tiver sido pesquisado no ciclo corrente ou no imediatamente anterior. Fora disso, o índice é calculado sem P, com renormalização dos pesos dos demais subíndices, e publicado como IQTPC-Objetivo (Manual, seção 7.3).

Vedação expressa: imputar valor de P por sistema similar, por média do estrato ou por qualquer método de modelagem. Imputação em índice com consequência financeira é convite a litígio.

13.2 Do questionário ao subíndice

Cada dimensão do núcleo comum é agregada em escore de 1 a 10 e as dimensões são combinadas de forma coerente com a estrutura do fator D. Recomenda-se que o subíndice P não seja a nota global declarada, e sim a composição dos itens específicos, por três razões: a nota global sofre efeito de halo; ela é mais sensível a fatores conjunturais externos ao serviço, como uma greve recente ou o noticiário; e a composição por itens permite diagnóstico acionável pelo gestor.

A nota global é publicada, mas como indicador de acompanhamento, não como insumo do índice.

13.3 Uso independente

Alguns produtos da pesquisa não alimentam o IQTPC e têm valor próprio:

  • Taxa de viagens suprimidas por insegurança, custo ou inacessibilidade, notadamente no recorte noturno e por sexo.
  • Motivo declarado de abandono do sistema.
  • Prevalência de importunação, assédio e discriminação, hoje sem fonte sistemática no país.
  • Percepção de trajetória, comparação com o ano anterior.

Recomenda-se publicá-los como boletim autônomo, com microdados abertos após anonimização, atendendo ao art. 4º, XII (gestão pública dos dados e política de dados abertos) e ao art. 14, §1º.

14. Cronograma

Período Marco
2026, segundo semestre Construção do Cadastro Nacional de Sistemas de TPC; definição do modelo de execução
2027, primeiro semestre Desenho do instrumento; pré-teste em dois ou três sistemas; portaria instituidora
14/06/2027 Entrada em vigor da Lei nº 15.432/2026 (art. 44)
2027, segundo semestre Piloto de campo em 12 sistemas do Estrato A (Cenário 0), com validação de escala e análise de consistência interna
2028 Ano de eleição municipal: sem coleta. Análise do piloto, ajuste do instrumento, contratação do primeiro ciclo
2029 Primeiro ciclo, Estratos A e B, no Cenário 3
2030 Divulgação do primeiro ciclo; incorporação de P ao IQTPC nos sistemas pesquisados
2031 Segundo ciclo, com entrada do Estrato C em rotação
2032 Primeira leitura de série histórica, com dois pontos comparáveis

O piloto de 2027 não é etapa dispensável. Escalas de satisfação exigem validação empírica de consistência interna e de estrutura fatorial antes de gerar número com consequência.

15. Riscos

Risco Efeito Mitigação
Captura pelo operador ou pelo titular Resultado inflado Campo por terceiro independente; auditoria amostral; vedação expressa
Viés de sobrevivência Sistema ruim premiado Módulo de não usuários em todos os estratos, domiciliar nos Cenários 1 e 2 e telefônico no Cenário 3
Coleta restrita ao pico matinal em dia útil Retrato favorável artificial Base amostral de viagens sorteada do GTFS, com cobertura de noite e fim de semana
Superponderação de viajantes frequentes Amostra representa viagens, não pessoas Ponderação pelo inverso da frequência declarada
Alteração do núcleo entre ciclos Perda da série histórica Núcleo imutável; alteração apenas com ciclo de sobreposição
Descontinuidade orçamentária Pesquisa de edição única Instituição por portaria com periodicidade fixa; vinculação ao art. 28, III
Instrumentalização política dos resultados Perda de legitimidade Coleta fora de ano eleitoral municipal; divulgação por instância técnica
Comparação indevida entre estratos Ranking sem sentido Publicação estratificada; vedação de ranqueamento nacional único
Não resposta diferencial por renda Subrepresentação do público mais dependente Calibração por pós-estratificação; supervisão reforçada em setores de baixa renda

16. Decisões pendentes

Nº Questão
Q01 Modelo de execução definitivo, entre TED com instituição pública, contratação federal ou suplemento em pesquisa domiciliar existente
Q02 Critério exato de estratificação, entre porte populacional, tamanho da frota, demanda transportada ou combinação
Q03 Definição operacional de sistema precário (S2), que separa Estrato C de ausência de serviço
Q04 Tratamento das redes metropolitanas de titularidade estadual na governança da pesquisa e na atribuição do resultado
Q05 Fração de rotação do Estrato C, que arbitra entre custo e frequência de cobertura
Q06 Forma de agregação dos itens no subíndice P, a definir após análise fatorial do piloto
Q07 Protocolo de tratamento e proteção dos itens sobre importunação, assédio e discriminação, sob a LGPD

Proposta técnica da CGDI/DEREG/SEMOB/MCID. Números de sistemas, tamanhos de amostra e valores de custo são estimativas de dimensionamento e não substituem pesquisa de preços.